Última Atualização: 09 de fevereiro de 2024.
Estes Termos regem o acesso e uso de PAPOOM, administrada por TUDU INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, sociedade empresa limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.783.385/0001-58, disponibiliza aplicação de intermediação de serviços e produtos de forma online, por meio de PAPOOM (“PAPOOM”).
1.1. TUDU: empresa detentora dos direitos autorais da PLATAFORMA;
1.2. PAPOOM: é nome do APLICATIVO/WEBSITE/PLATAFORMA através do qual a TUDU disponibiliza ao público a intermediação e conexão entre os USUÁRIOS que buscam e ofertam produtos e/ou serviços;
1.3. APLICATIVO/PLATAFORMA: meio pelo qual PAPOOM se apresenta ao público, para intermediar as relações entre CLIENTES e VENDEDORES;
1.4. CLIENTES: pessoa física ou jurídica tomadora dos serviços prestados e/ou consumidora dos produtos ofertados pelos VENDEDORES cadastrados na PLATAFORMA;
1.5. VENDEDORES: pessoa física ou jurídica que oferece seus serviços e/ou produtos, por meio da PLATAFORMA, aos CLIENTES;
1.6. ENTREGADORES: pessoa física ou jurídica que oferece serviços de entrega aos VENDEDORES por meio da PLATAFORMA;
1.7. ANUNCIANTES: é a pessoa jurídica que realiza através da PLATAFORMA, no contexto de marketing de performance, a divulgação de produtos e/ou serviços com intenção comercial;
1.8. USUÁRIOS: quaisquer das partes, CLIENTES, VENDEDORES ou ENTREGADORES, que oferecem ou tomam serviços por meio da PLATAFORMA;
1.9. PARTES: todos os envolvidos e mencionados nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, quais sejam, PAPOOM, CLIENTES, VENDEDORES, ENTREGADORES e ANUNCIANTES;
1.10. WEBSITE: meio pelo qual a PAPOOM disponibiliza informações institucionais sobre a PLATAFORMA.
2.1. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA poderão ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados pela PAPOOM, em qualquer momento, para adequações e inserções, visando ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
2.2. As novas condições entrarão em vigência tão logo sejam veiculadas na PLATAFORMA, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais já efetuadas e as transações a serem realizadas.
2.3. Impõe-se à PAPOOM o dever de informar ao público, por um meio virtual, os novos termos e condições.
2.4. Caso o USUÁRIO não concorde com os Termos alterados, deverá manifestar discordância, via opção na plataforma, momento em que a conta será cancelada, tendo, portanto, o vínculo contratual encerrado, salvo se houver pedidos ou serviços em andamento, bem como dívidas pendentes na PLATAFORMA, situação que ensejará apenas a suspensão da conta e manutenção do vínculo contratual até saneamento completo das pendências.
3.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA se aplicam para regular o uso da PLATAFORMA, qual seja: (i) oferecer, por meio da PLATAFORMA, espaço virtual para que os USUÁRIOS negociem e contratem entre si; (ii) possibilitar aos CLIENTES, por meio da PLATAFORMA, buscar livremente, sem direcionamento ou interferência, com ou sem filtros de busca por geolocalização, produtos e/ou serviços de VENDEDORES cadastrados na PLATAFORMA; (iii) possibilitar aos VENDEDORES, via PLATAFORMA, anunciar os serviços prestados e produtos ofertados, aos possíveis interessados, bem como; (iii) transmitir aos VENDEDORES, por meio da PLATAFORMA, manifestação de interesse dos CLIENTES em eventual serviço e/ou produto oferecido pelos VENDEDORES, os quais terão a liberdade de oferecer ou não a prestação de serviços ou a venda de produtos, (iv) disponibilizar através da PLATAFORMA que ENTREGADORES disponibilizem aos VENDEDORES serviço de entrega de produtos e/ou serviços aos CLIENTES e que foram anunciados na PLATAFORMA, (v) publicidade de produtos e/ou serviços de ANUNCIANTES.
3.2. O serviço da PAPOOM consiste, portanto, em aproximar, através de PLATAFORMA, os USUÁRIOS cadastrados, possibilitando assim que: (i) os CLIENTES escolham, negociem e contratem o serviço e/ou produto desejado, oferecido pelos VENDEDORES, (ii) que ENTREGADORES entreguem os pedidos aos CLIENTES, sem qualquer intervenção do PAPOOM na concretização do negócio, (iii) CLIENTES anunciem produtos de forma pontual para fins particulares e não comerciais, que poderão ser adquiridos por USUÁRIOS.
3.2.1. Esclarece-se que a PAPOOM não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA, sendo de inteira responsabilidade dos VENDEDORES e CLIENTES esta oferta. A PAPOOM também não se responsabiliza pelo serviço de entrega realizado por ENTREGADORES por intermédio da PLATAFORMA.
4.1. O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis, seja pessoa física ou jurídica, devendo essa estar regularmente inscrita nos cadastros de contribuintes federais e estaduais. Dessa forma fica, portanto, vedado ao cadastro, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela PAPOOM, temporária ou definitivamente.
4.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que para utilizar e acessar a PLATAFORMA, é necessário que tenha capacidade jurídica para atos civis, assim, caso seja menor de idade, é necessário que tenha o consentimento dos pais ou responsáveis para acesso e uso da PLATAFORMA, que deverão aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, em nome do USUÁRIO menor de idade. O CADASTRO dispõe de informações sobre a idade mínima para acesso e uso da PLATAFORMA.
4.2. O USUÁRIO deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas nesta etapa, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela PAPOOM, a qual reserva-se no direito de solicitar dados e documentos adicionais que considere relevante para auditar as informações prestadas.
4.3. Aos USUÁRIOS, será permitido que realizem até três CADASTROS, sendo: (i) um como CLIENTE e, outro; (ii) como VENDEDOR; ou (iii) como ENTREGADOR, utilizando o mesmo CPF, porém os cadastros deverão ter endereços de e-mails diferentes.
4.4. As contas de USUÁRIOS serão administradas pela PAPOOM, tendo plena faculdade para: (i) solicitar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais; (ii) impedir a criação de novas contas de usuário, cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da PAPOOM; (iii) recusar qualquer solicitação de cadastro; (iv) conservar ou não a conta, quando as informações fornecidas pelos USUÁRIOS não sejam verazes, completas ou seguras; quando acontecer descumprimento das obrigações dos USUÁRIOS; ou por outro motivo que a PAPOOM entenda relevante.
4.5. O uso da conta é pessoal e intransferível. Efetuado com sucesso o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA por meio de login e senha, dados esses que se compromete a: (i) não divulgar a terceiros; (ii) não ceder; (iii) não vender; (iv) não alugar; (v) não transferir a conta, em qualquer hipótese, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
4.6. No caso de esquecer os dados de validação, usurpação destes ou uso não autorizado da conta, cabe ao USUÁRIO informar o ocorrido à PAPOOM por meio dos canais de comunicação mantidos pela PAPOOM, na PLATAFORMA.
4.7. Com a finalização do CADASTRO na PLATAFORMA, os USUÁRIOS estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da PLATAFORMA.
4.8. As informações pessoais prestadas na etapa do CADASTRO, serão coletadas, tratadas e excluídas conforme a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
5.1. A PAPOOM oferece a seus USUÁRIOS, em todo território nacional, um ambiente virtual para busca, negociação e contratação de produtos e/ou serviços entre os USUÁRIOS, conforme o caso, na qualidade de VENDEDORES, CLIENTES e ENTREGADORES
5.1.1. Na relação entre CLIENTES e VENDEDORES a disponibilidade dos serviços e produtos oferecidos poderá se limitar apenas àquelas regiões onde houver VENDEDORES e ENTREGADORES cadastrados.
5.2. Os USUÁRIOS, na condição de CLIENTE poderá veicular até 30 (trinta) anúncios de: (i) venda de produtos novos ou usados, para fins particulares e não comerciais; (ii) aluguel de imóveis ou espaços em imóveis particulares.
5.3. Os USUÁRIOS não poderão em nenhuma circunstância veicular e ofertar: (i) serviços ilegais, de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros; (ii) serviços ou produtos oferecidos por pessoas que não tenham capacidade civil plena; (iii) troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
5.4. A PAPOOM não realiza curadoria prévia aos anúncios veiculados, pelos VENDEDORES ou CLIENTES, na PLATAFORMA. 5.5. Qualquer USUÁRIO ou terceiro não cadastrado na plataforma, seja pessoa física ou jurídica, que se sinta ofendido por qualquer anúncio veiculado na PLATAFORMA, poderá requisitar à PAPOOM, por meio do canal de atendimento disponível na PLATAFORMA, exclusão do anúncio lesivo.
5.6. A PAPOOM excluirá, de forma unilateral e sem qualquer comunicação prévia, conta do USUÁRIO que atuar em desacordo às disposições contidas nesta Cláusula, sem prejuízo de adotar outras medidas cíveis e criminais dispostas em Lei.
6.1. A PAPOOM disponibiliza uma ferramenta para que os CLIENTES avaliem, caso queiram, a qualidade do serviço e/ou produto ofertado pelo VENDEDOR, respeitando a liberdade de expressão de quem opina, bem como que o VENDEDOR e CLIENTE realizem a avaliação do serviço de entrega prestado por ENTREGADORES.
6.2. O VENDEDOR e ENTREGADOR aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela PAPOOM.
6.3. Os CLIENTES e VENDEDORES podem inserir qualificação acerca do serviço e/ou produto e acrescentar um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida (ruim, regular, bom ou excelente), assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. A PAPOOM não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações e comentários, não se responsabilizando pelo que foi inserido pelos USUÁRIOS.
6.4. O VENDEDOR e ENTREGADOR concordam que a PAPOOM poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado conta de USUÁRIO que apresente qualificações negativas de forma reiterada.
6.5. Não assistirá ao VENDEDOR e/ou ENTREGADOR qualquer indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos serviços e/ou produtos anunciados e/ou prestados, por meio da PLATAFORMA.
6.6. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam ser de sua inteira responsabilidade os comentários realizados no sistema de qualificações da PAPOOM, podendo responder perante: (i) USUÁRIOS que se sintam lesados; (ii) terceiros e; (iii) órgãos governamentais. A PAPOOM em momento nenhum será responsável por opiniões ou comentários expressados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA ou por qualquer outro meio, estando, portanto, isenta de responsabilidade.
6.7. A PAPOOM não excluirá os comentários ou qualificações sobre os VENDEDORES e ENTREGADORES, mas tão somente os CLIENTES e VENDEDORES, responsáveis pelos comentários ou qualificações, o farão. Ressalva-se à PAPOOM a eliminação de comentários considerados inadequados, ofensivos ou contrários às regras do site, tais como: (i) ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; (ii) pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual; (iii) racismo ou discriminação de qualquer natureza; (iv) bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; (v) manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; (vi) utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; (vii) instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; (viii) erros ou suspeita de equívocos. Ainda, a PAPOOM poderá eliminar as opiniões e/ou os comentários sobre um USUÁRIO quando exista uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
7.1. Os USUÁRIOS obrigam-se a utilizar a PLATAFORMA respeitando e observando estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, a legislação vigente, os costumes, a ordem pública, bem como os requisitos obrigatórios exigidos para o cadastro e aceite do uso da PLATAFORMA.
7.2. São deveres e obrigações do VENDEDOR e ENTREGADOR: (i) ter capacidade legal, conforme Cláusula que trata sobre o cadastro na PLATAFORMA, para prestar o serviço anunciado; (ii) possuir alvarás, registros, habilitações, permissões e autorizações exigidas pela legislação em vigor para oferecer produtos e prestar os serviços anunciados; (iii) emitir, ao final da prestação de serviços e/ou entrega de produtos, ordem de cobrança, conforme a natureza da relação; (iv) atuar e se responsabilizar, considerando natureza de prestador de serviços, por toda a oferta de produto e serviço prestado por meio da PLATAFORMA, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo CLIENTE contratante; (v) divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma subcategoria e/ou de forma repetida, sob pena da PAPOOM excluir anúncios repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do VENDEDOR, pela duplicidade.
7.3. São deveres e obrigações do CLIENTE: (i) manifestar interesse, negociar e contratar serviços e/ou produtos disponíveis no período de vigência dos anúncios; (ii) concretizar a transação após a contratação do serviço e/ou produto, por meio da PLATAFORMA ou de outro meio disponibilizado; (iii) efetuar o pagamento pelos serviços e/ou produtos contratados junto ao VENDEDOR, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, utilizando-se do sistema de pagamento próprio e disponível na PLATAFORMA ou de outro meio disponibilizado; (iv) avisar, em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão da ordem de cobrança emitida pelo VENDEDOR, sobre eventual desconformidade na prestação do serviço, no produto ou no teor da ordem de cobrança, a qual será avaliada pela equipe de suporte da PAPOOM, que poderá, a seu critério, desabilitar temporariamente a cobrança automática até a resolução do problema ou entrar em contato com o VENDEDOR para análise da situação. Em caso do não aviso em 24 (vinte e quatro) horas, por parte do CLIENTE, o pagamento deverá ser processado.
7.4. O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá realizar pedido, em quaisquer hipóteses, de produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no CADASTRO da PLATAFORMA.
7.5. O USUÁRIO concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da PLATAFORMA; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da PLATAFORMA, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii) acessar ilicitamente a PLATAFORMA ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao website ou à PAPOOM sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da PAPOOM ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na PLATAFORMA para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à PLATAFORMA ou a outros USUÁRIOS; (vii) acessar áreas de programação da PLATAFORMA, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas da PLATAFORMA; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor da PLATAFORMA ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da PLATAFORMA (inclusive de Propriedade Intelectual da PAPOOM) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da PLATAFORMA (inclusive de Propriedade Intelectual da PAPOOM) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra a PLATAFORMA ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do website, devendo acessar o website apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da PLATAFORMA para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em sites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a PAPOOM ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos da PLATAFORMA para fins não permitidos ou ilícitos; (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades da PLATAFORMA para difundir mensagens não relacionadas com a PAPOOM ou com as finalidades dos sérvios regidos nestes termos, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social; (xiv) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros USUÁRIOS para quaisquer fins diversos aos contidos nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA; (xv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
8.1. A PAPOOM não realiza a cobrança de taxas para utilização da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS, entretanto esta condição poderá mudar conforme o interesse e decisão exclusiva de PAPOOM, ocasião em que os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA serão alterados e os USUÁRIOS comunicados da nova Política.
9.1. Ao aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, os USUÁRIOS reconhecem e concordam que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial é propriedade exclusiva da PAPOOM e TUDU.
9.2. Ao enviar qualquer conteúdo à PLATAFORMA, o USUÁRIO retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à PAPOOM uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução.
8.1. A PAPOOM poderá utilizar aplicação de terceiros para processamento de pagamentos na PLATAFORMA, de modo que os dados bancários de USUÁRIOS não serão armazenados na PLATAFORMA, mas sim encaminhados diretamente à gateways de pagamento, garantindo maior segurança aos USUÁRIOS em relação aos seus dados bancários.
8.2. Incumbe à PAPOOM a contratação e avaliação da aplicação de pagamentos que melhor se adequa ao funcionamento da PLATAFORMA, podendo realizar a alteração de aplicação, a qualquer momento, sem prévio aviso ou consulta dos USUÁRIOS.
9.1. A PAPOOM poderá realizar a cobrança de taxa de conveniência, a ser descontada do valor pago pelo CLIENTE ao VENDEDOR ou do valor pago pelo VENDEDOR ao ENTREGADOR, no momento do pagamento.
9.2. O VENDEDOR e ENTREGADOR concorda com o desconto da referida taxa, após a conclusão dos serviços prestados, sobre o valor pago e efetivado via PLATAFORMA e operacionalizado por meio de integração com aplicativo de terceiro.
9.3. O USUÁRIOS são responsáveis pelo recolhimento do respectivo imposto referente ao negócio firmado entre USUÁRIOS.
9.4. Em caso de alterações de taxas devidas à PLATAFORMA, os novos valores ou prazos serão aplicados a partir da primeira transação posterior a alteração. modificação, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive na PLATAFORMA, declarando, ainda, o USUÁRIO ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.
9.5. O acesso à PLATAFORMA e a sua regular utilização pelos USUÁRIOS não lhes conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da PAPOOM. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da PAPOOM sem a autorização prévia e por escrito da PAPOOM E TUDU.
9.6. Os USUÁRIOS não podem copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da PAPOOM e TUDU. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis.
10.1. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente – que a PAPOOM ou a PLATAFORMA não são partes na contratação dos serviços anunciados ou na venda de produtos pelos VENDEDORES, ou em qualquer negociação e operação firmada entre os USUÁRIOS cadastrados no sistema. A PAPOOM oferece uma plataforma pela qual os USUÁRIOS podem se conectar, porém sem qualquer envolvimento da PAPOOM na execução de serviços contratados e/ou nos produtos anunciados ou responsabilidade pela qualidade dos serviços e/ou produtos anunciados pelos USUÁRIOS, ou ainda pela precisão e veracidade dos dados e/ou recomendações destes USUÁRIOS. Dessa forma, a PAPOOM não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de relação entre os USUÁRIOS e os ANUNCIANTES, seja ela direta ou indireta, dentro ou fora da PLATAFORMA.
10.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que a PAPOOM e TUDU não são responsáveis pelo serviço de entrega efetuado pelo ENTREGADOR. Também os ENTREGADORES se declaram cientes de que o cadastro na PLATAFORMA não gera entre o ENTREGADOR e a PAPOOM qualquer relação de subordinação ou trabalhista, cabendo ao ENTREGADOR a liberdade para definição das entregas e horários a que estiver disponível na PLATAFORMA, de modo que a PLATAFORMA não possui qualquer responsabilidade em relação aos serviços prestados por ENTREGADORES.
10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que, na máxima extensão permitida por lei, permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso da PLATAFORMA, não sendo, em nenhuma hipótese, a PAPOOM ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço, responsáveis por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção do serviço, danos em computador, falha no sistema, ou decorrentes de ações judiciais e outros procedimentos tomados em relação à utilização da PLATAFORMA, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.
10.4. O USUÁRIO reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que venha a formalizar com outros USUÁRIOS, anunciantes ou terceiras pessoas contatadas através da PLATAFORMA serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o USUÁRIO e o anunciante e/ou terceira pessoa. Desse modo, o USUÁRIO reconhece que a PAPOOM não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com outros USUÁRIOS, anunciantes ou terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, contatadas através da PLATAFORMA.
10.5. O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a PAPOOM de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo USUÁRIO ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação à PLATAFORMA (inclusive com relação a qualquer disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA) ou qualquer pessoa que tenha obtido os dados do USUÁRIO relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação na PLATAFORMA.
10.6. A PAPOOM, fica excluída de responsabilidade sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial da PLATAFORMA e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) pela ausência de capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos; (iii) vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS, bem como pelos serviços prestados; (iv) gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo USUÁRIO em razão de contato com terceiros ou com quaisquer outros USUÁRIOS, por qualquer motivo que o seja; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos na PLATAFORMA; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso da PLATAFORMA em desconformidade com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou com as Políticas descritas neste documento; (vii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso da PLATAFORMA em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (viii) danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos serviços oferecidos por terceiros na PLATAFORMA, assim como a falta de licitude, confiabilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos mesmos; (ix) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas na PLATAFORMA, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar, acessar informações do equipamento do USUÁRIO e, como consequência, transferir ilicitamente dados e informações contidas no dispositivo do USUÁRIO; (x) mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior; entre outros.
10.7. A PAPOOM não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades contratadas entre USUÁRIOS. Assim, ao contratar algum serviço ou adquirir um produto, cabe ao USUÁRIO solicitar Nota Fiscal ou outro documento exigido, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.
10.8. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como réu a PAPOOM, cujos fatos fundem-se em ações originadas em razão relação estabelecida entre USUÁRIOS, o USUÁRIO que deu causa à ação será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros.
10.9. A PAPOOM se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus USUÁRIOS, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteção dos USUÁRIOS, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
11.1. Sem prejuízo de outras medidas, a PAPOOM poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos USUÁRIOS, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do USUÁRIO, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, e demais políticas do PAPOOM; (ii) descumprir com os deveres e obrigações de USUÁRIO; (iii) praticar atos ilícitos, delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO em caso de inconsistência de informações ou em caso de suspeita de falsidade ou fraude; (v) caso a PAPOOM entenda que os anúncios ou qualquer outro comportamento do USUÁRIO tenha causado, ou venha a causar algum dano a terceiros ou à própria PAPOOM.
11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, da conta de USUÁRIO todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados.
12.1. Eventuais dúvidas, controvérsias, conflitos ou quaisquer situações omissas, serão tratadas, administrativamente, com a PAPOOM, por meio do canal de comunicação disponível na PLATAFORMA.
13.1. As PARTES elegem como competente, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, o Foro Central da comarca da cidade de Curitiba – PR (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.
14.1. Em caso de dúvidas, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a PAPOOM através dos canais disponíveis na PLATAFORMA ou através do e-mail duvidas@papoom.app
15.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA e as Políticas mencionadas neste instrumento têm duração indefinida e poderão ser alteradas a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso. Da mesma forma, o acesso e a utilização da PLATAFORMA e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da PAPOOM. A PAPOOM reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso à PLATAFORMA ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.
15.2. Autonomia das PARTES. As PARTES declaram, para todos os efeitos, que são independentes e autônomas, de forma que o presente Instrumento não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, qualquer vínculo trabalhista com seus sócios, bem como qualquer mandato, sociedade, associação, parceria, consórcio, joint-venture ou representação comercial entre as PARTES. Cada PARTE é totalmente responsável por seus atos e obrigações assumidos por meio deste Instrumento.
15.3. Indenização. Sem prejuízo das sanções especificamente tratadas neste Instrumento e na legislação cível e penal aplicável, o USUÁRIO que infringir quaisquer das cláusulas constantes nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, e/ou violar Lei ou direitos de terceiros, em razão de atividades tomadas ou prestadas por meio da PLATAFORMA, deverá indenizar a PAPOOM, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, bem como pelas perdas e danos a que der causa.
15.4. Os USUÁRIOS declaram ter lido, entendido e aceitado todas as regras e disposições contidas nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA.